LEGISLAÇÃO – Programa de Ação Cultural

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO : LEGISLAÇÃO – Programa de Ação Cultural

  • Lei 12.268, de 20/02/06 [ PDF version ]
  • Decreto 54.275, de 27/04/09
  • Decreto SF 51.944, de 29/06/07
  • Resolução SC 07, de 30/01/09
  • Resolução SC 22, de 15/04/09
  • Resolução SC 04, de 02/03/10
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